Portugal · Administração e pagamentos

Como verificar se a faturação do PMS cumpre os requisitos aplicáveis em Portugal?

Antes de escolher um PMS ou alterar a faturação do hotel, reúna provas sobre o programa que emite os documentos. Esta lista ajuda a direção, o fornecedor e o contabilista a verificar o mesmo processo.

Resposta rápida

Identifique o programa e a entidade produtora que efetivamente emitem as faturas, confirme a certificação aplicável na AT e valide a configuração com o contabilista. Reúna um documento de teste, os dados das séries, o ATCUD, o código QR e a prova do circuito de comunicação. A verificação deve abranger os documentos e a operação do seu alojamento, incluindo eventuais integrações.

1. Identifique quem emite a fatura

O PMS pode emitir documentos diretamente ou enviar dados para outro programa. Peça o nome exato do módulo emissor, a entidade produtora, a versão utilizada e o fornecedor responsável pelo suporte. O nome comercial da plataforma, por si só, não identifica toda a solução fiscal.

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 28/2019 inclui a utilização de programas informáticos de faturação entre os critérios que obrigam os sujeitos passivos abrangidos a usar programas previamente certificados pela AT. Não presuma uma dispensa apenas pela dimensão do alojamento. Peça ao contabilista que registe o enquadramento da entidade exploradora. Fonte 1.

Se houver uma ligação externa, confirme os dados transferidos, o sistema que atribui o número fiscal e quem resolve falhas. O diretório de integrações do software hoteleiro é um ponto de partida; a adequação de cada ligação precisa de confirmação específica.

2. Reúna um dossiê de provas

Use a tabela numa reunião conjunta. Registe, para cada linha, a evidência recebida, o responsável, a data e o estado: validado, pendente ou não aplicável com justificação.

Provas a reunir para a configuração contratada
ControloEvidência e verificaçãoReferência oficial
Programa e certificaçãoIdentificação escrita do módulo, produtor, versão e número de certificado. Compare programa, produtor e situação do certificado na lista disponibilizada pela AT. Confirme com o fornecedor que correspondem à solução proposta.AT: certificação
Tipos e conteúdoInventário de faturas, faturas-recibo, recibos, notas de crédito e documentos de conferência utilizados. Guarde uma amostra de cada tipo aplicável; valide identificação, datas, serviços, valores e IVA.CIVA, artigo 36.º; AT: âmbito documental
Séries e ATCUDComprovativo da comunicação prévia de cada série, por tipo de documento e meio de processamento. Compare o código atribuído, a configuração e o ATCUD impresso.AT: séries e ATCUD
Código QRPDF e impressão de teste com QR legível nos documentos fiscalmente relevantes emitidos pelo programa certificado. Nos documentos com várias páginas, verifique também a posição do QR e do ATCUD.Portaria n.º 195/2020
Comunicação à ATVia escolhida, documentos abrangidos, responsável, prazo e registo do resultado. Confirme a receção dos elementos enviados e o tratamento de rejeições.AT: comunicação

O certificado é uma peça do dossiê. A aceitação operacional exige também conferir a entidade emitente, os impostos, as séries e os documentos gerados pela configuração que será utilizada no hotel.

3. Faça um teste com documentos verificáveis

Exemplo ilustrativo: um hotel independente recebe um adiantamento, regista a estadia e um pequeno-almoço, recebe o restante pagamento e precisa de corrigir um serviço. Peça ao fornecedor para demonstrar este percurso num ambiente próprio de testes, com dados fictícios.

  • Confirme com o contabilista os documentos e momentos de emissão, incluindo o adiantamento, à luz do artigo 36.º do CIVA. Fonte 3.
  • Compare emitente, cliente, NIF quando exigível, serviços, datas, base tributável, IVA e total. Valide o tratamento de cada serviço e o território fiscal — continente, Madeira ou Açores — sem assumir uma taxa única.
  • Abra o PDF, imprima uma amostra e leia o QR. Nos documentos com várias páginas, o ATCUD deve surgir em todas; na página com QR, imediatamente acima deste. O QR pode estar na primeira ou na última página. Fonte 5.
  • Teste uma nota de crédito e confirme a referência à fatura original e aos elementos corrigidos. Guarde ambos os documentos. Fonte 3.
  • Registe resultado esperado, resultado observado, identificação do documento e problema encontrado. Repita os casos reprovados depois da correção.

Combine o procedimento de teste com o fornecedor: o modo de formação exige uma série específica comunicada à AT. Não use séries comerciais para simular vendas fictícias. Fonte 4.

4. Confirme a comunicação e as responsabilidades

Comunicar uma série e comunicar os elementos das faturas são operações distintas. A AT prevê comunicação por webservice, ficheiro normalizado baseado no SAF-T ou inserção direta no Portal. O prazo geral indicado é o dia 5 do mês seguinte; confirme o calendário aplicável com o contabilista. Fonte 6.

Peça uma demonstração do envio e dos erros. Antes de encerrar a implementação, acompanhe uma operação real e confronte os documentos emitidos com os elementos recebidos pela AT. Gerar um ficheiro não prova que este foi comunicado.

Defina quem acompanha rejeições e quem verifica documentos em falta. Use os relatórios de gestão hoteleira para discutir a reconciliação, confirmando campos e critérios de seleção. A direção aceita o processo, o fornecedor demonstra a configuração e o contabilista valida o enquadramento fiscal.

5. Leve as provas à demonstração do PMS

Ao avaliar um PMS para hotéis, peça para seguir uma reserva até aos documentos, pagamentos e comunicação fiscal. Relacione cada requisito do dossiê com a proposta: função incluída, módulo adicional ou integração de parceiro, com custos e responsabilidades identificados.

Avance quando as dúvidas estiverem resolvidas e os testes acordados tiverem evidência. Guarde a configuração validada e combine novas verificações quando mudar o emissor, uma integração ou o processo de faturação.

Traga a lista de requisitos e o seu cenário. Numa demonstração, confirme o que a solução permite na sua operação e que documentação deve ser revista com o contabilista.

Leve o seu processo a uma demonstração

Perguntas frequentes

Um PDF com QR comprova a conformidade?

Não é prova suficiente. Compare o documento com o programa identificado, o enquadramento fiscal, as séries configuradas e o resultado da comunicação. A aparência do PDF não demonstra que estes elementos foram verificados.

O código de validação da série é o ATCUD completo?

Não. O ATCUD combina o código de validação atribuído à série com o número sequencial do documento, separados por hífen. Compare essa composição com a identificação do documento. Fonte 5.

Uma proforma fica fora da comunicação à AT?

Não assuma essa exclusão: a AT esclarece que as faturas proforma são documentos de conferência e devem ser comunicadas. Inclua-as no inventário de documentos se a operação as utilizar. Fonte 6.

Fontes oficiais

Consultadas em 17 de novembro de 2026. Valide a aplicação destas regras à sua entidade e configuração com o contabilista.